Jundiaí e região
Cinco Varas do Trabalho no Anhangabaú, que atendem também Itupeva, Louveira e Vinhedo. Região de perfil industrial e logístico.
Fui demitido. O que eu tenho a receber?
Na demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e liberação do seguro-desemprego.
O pagamento tem prazo: até 10 dias corridos a partir do fim do contrato. Passou disso sem justificativa, cabe multa em favor do trabalhador.
Um erro comum na conta: adicionais pagos com habitualidade — insalubridade, periculosidade, comissão, prêmio — integram a remuneração e refletem em férias, 13º, aviso e FGTS.
Guarde: termo de rescisão, últimos holerites, extrato do FGTS e conversas em que a empresa prometeu pagar.
Quanto tempo tenho para entrar com ação?
Dois anos após o fim do contrato. Dentro da ação, é possível cobrar os últimos cinco anos trabalhados.
Passados os dois anos, o direito de reclamar na Justiça se perde — mesmo que a dívida seja real e reconhecida. É por isso que quanto antes o caso for analisado, mais direitos ainda estão dentro do prazo.
Fui mandado embora por justa causa. Posso reverter?
Sim, quando a empresa não consegue demonstrar motivo previsto em lei, prova concreta e proporcionalidade entre a falta e a punição.
Também conta a imediatidade: quem tolera o fato por meses e demite depois enfraquece o próprio argumento. Revertida a dispensa, as verbas passam a ser as de uma demissão comum.
Guarde: advertências e suspensões anteriores, o comunicado da dispensa e o nome de quem presenciou.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim. O registro não cria o vínculo — comprova. Havendo pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, existe emprego mesmo sem assinatura nenhuma.
Reconhecido o vínculo, vem tudo do período: férias, 13º, FGTS, horas extras e a anotação em carteira, que conta para a aposentadoria.
Vale também para a chamada pejotização: se há horário a cumprir, chefe a quem responder e metas definidas por outro, há indício de vínculo mesmo com contrato de pessoa jurídica.
Guarde: comprovantes de pagamento, mensagens com chefia, escalas, uniforme, crachá e contato de colegas.
Como funcionam as horas extras?
A jornada comum é de 8 horas por dia e 44 por semana. O que passa disso é hora extra, com acréscimo mínimo de 50%, e 100% em domingos e feriados sem folga compensatória.
Também conta o tempo em que você fica à disposição: sobreaviso, treinamento obrigatório e reunião fora do horário. Em trabalho remoto vale a mesma regra — mensagem de chefia à noite e disponibilidade permanente são sinais de controle de jornada.
Entre uma jornada e outra, a lei garante 11 horas de descanso.
Guarde: cartões de ponto, escalas, mensagens fora do expediente e qualquer registro de entrada e saída.
Sofri assédio no trabalho. O que fazer?
Assédio moral é a humilhação repetida que atinge a dignidade: gritos diante de colegas, metas impossíveis como castigo, isolamento, ameaça constante de demissão. Cabe indenização e, conforme a gravidade, rescisão indireta.
Assédio sexual envolve investida de cunho sexual e é crime, além de ilícito trabalhista.
Guarde: prints, áudios, e-mails, atestados médicos e o nome de quem viu. Registre por escrito o que aconteceu, com data.
Me acidentei trabalhando. Quais são meus direitos?
Acidente de trabalho inclui o trajeto de casa para o serviço e as doenças causadas pela atividade, como lesão por esforço repetitivo e perda auditiva. A empresa é obrigada a emitir a CAT.
Se ela não emitir, o próprio trabalhador, o médico ou o sindicato podem emitir. Após o afastamento pelo INSS, há garantia de emprego de 12 meses no retorno.
Afastamento pelo INSS costuma andar junto com esse caso — veja também o guia sobre benefício negado.
Guarde: a CAT, todos os atestados e laudos, exames e o registro do equipamento de proteção fornecido.
Meu FGTS não foi depositado. E agora?
O depósito é mensal, de 8% sobre a remuneração, e é obrigação da empresa mesmo com o salário em dia. Cabe cobrança judicial dos valores em atraso.
É uma dívida que se acumula em silêncio: muita gente só descobre na hora de sacar. Dá para conferir pelo aplicativo do FGTS. Se o descumprimento for grave e continuado, também abre caminho para a rescisão indireta.
Peça: o extrato analítico do FGTS, que mostra mês a mês o que entrou e o que faltou.
Quero sair sem perder meus direitos. Dá?
Existe a rescisão indireta: a demissão do empregador pelo empregado, quando a empresa é quem descumpre o contrato — salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, exigência acima das forças ou risco à saúde.
Reconhecida pela Justiça, você recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, tudo.
Se a saída envolve agressão ou ameaça, pode haver repercussão criminal — veja o guia do direito criminal.
Atenção: pedir demissão antes de conversar com um advogado costuma ser o erro mais caro dessa história. Junte as provas primeiro.
Fui demitida grávida. Isso pode?
A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E o que vale é o fato, não o aviso: se a gravidez já existia na data da dispensa, a estabilidade se aplica mesmo que nem você soubesse.
Cabe reintegração ao emprego ou indenização correspondente a todo o período de estabilidade. Em trabalho remoto ou híbrido vale igual.
Guarde: exame com data, o comunicado da dispensa e o cartão de pré-natal.
Preciso pagar para processar a empresa?
Quem não tem condições de arcar com as custas pode pedir a gratuidade da justiça, prevista na CLT. Os honorários do advogado são combinados antes, com clareza.
Outra dúvida frequente: reclamar direito na Justiça é garantido, e retaliação por causa disso é ilícita. O processo trabalhista é comum e não fica registrado como algo contra você.
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Depende do caso e de haver acordo. Um acordo na primeira audiência pode encerrar tudo em poucos meses; um processo que percorre recursos leva bem mais.
Na primeira conversa dá para explicar a faixa realista da sua situação — sem prometer o que não depende de ninguém.
Reconheceu a sua situação? A negativa do INSS não é a palavra final.
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